Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução Fiscal. Lei Estadual 14272/2010. Lei que, além de fixar em 600 UFESPs o valor de crédito que a Administração pode dispor, cuidou de deixar a seu critério o não ajuizamento de ação e desistência daquelas já ajuizadas. Incidência da Súmula 452/STJ, que veda atuação judicial de ofício. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.