Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, ««caput. Inadmissibilidade. Recurso defensivo não provido.
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