Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Descumprimento, pela requerente, da determinação de recolhimento das custas necessárias para viabilizar a citação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com fulcro no CPC/1973, art. 267, I. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso improvido, com observação.