Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Acolhimento e continuidade do julgamento recursal. Caso em que se postulam valores pecuniários instrumentados em ajuste afligido por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a julgar ilegais as despesas resultantes de uma dada concorrência pública. É iniludível a possibilidade de controle jurisdicional de decisões administrativas suscetíveis de ameaçar ou malferir direitos (inciso XXXV do CF/88, art. 5º). Se, contudo, não se pode negar a universalidade do controle jurisdicional no campo de lesões e ameaças a direitos, devem, de outra parte, resguardar-se as competências próprias dos Tribunais de Contas. Hipótese em que, não podem as partes ladear a circunstância de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou ilegais as despesas resultantes da concorrência pública que se acha à raiz dos versados pagamentos. Não cabe tampouco ao Poder Judiciário, sem que o tema e os fundamentos dessa apontada ilegalidade se tenham articulado, na petição inicial, em forma, para apreciação e decisão, marginar a coisa julgada administrativa, revolvendo-A «ex officio, com maltrato dos princípios da demanda e do dispositivo. Acolhimento dos embargos declarativos e, em continuidade, não provimento da apelação da autora, confirmando-se a não acolhida do recurso da Municipalidade.