Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Celebração de acordos entre os litigantes, nos quais a recorrente comprometeu-se a pagar o débito gerado pelo consumo de água por seus inquilinos nos imóveis. Ocorrência de assunção de dívida. Alegação de vício de consentimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a coação, a qual não é presumida. Licitude das cobranças realizadas pela concessionária, eis que agiu no exercício regular do seu direito. Exegese do CCB, art. 153. Rejeição dos pedidos mantida. Recurso improvido.

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