Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Determinação de penhora, junto ao INSS, de 1/5 do valor recebido pelo executado a título de aposentadoria. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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