Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. As razões de embargos de declaração revelam inconformismo da parte com a tese adotada no acórdão embargado, no sentido de não ser possível o processamento da revista, em razão de defeito em pressuposto de admissibilidade, ante a ausência de transcrição da matéria prequestionada. Com efeito, a parte não invoca omissão, mas apenas aduz a necessidade de superação do óbice processual como meio de aplicação imediata de tema de repercussão geral. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)