Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote