Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidores públicos municipais. Estrutura remuneratória. Prescrição. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso do Estado de Pernambuco não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que o inicio da contagem prescricional se deu com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, que fixou novos valores para os soldos e gratificações dos militares e derrogou a forma de cálculo prevista na Lei 11.216/95. Nessa seara, o exame do início do prazo prescricional, no presente caso, demanda, necessariamente, análise de lei local, providência inviável em Recurso Especial, diante do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)