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(DOC. LEGJUR 140.5732.6000.4000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08. sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. Precedente desta corte firmado à luz do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «[A]juizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva» (REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção, DJe 14/12/09).

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