Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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