Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFUSAS E VINCULAÇÃO AO DEFERIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade de honorários contratuais fixados em 30% sobre créditos tributários, ainda não reconhecidos pela Receita Federal. A sentença extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)