Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 322/STF.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário, ou o inverso, caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da Súmula 322/STF. ... ()
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