Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Ausência de prequestionamento e alegação de violação a Súmulas deste tribunal.

«Espécie em que o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, e o recorrente indicou como violados o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475 que não foi prequestionado, e as Súmulas 43 e 325 deste Tribunal, que não se assimilam à Lei para os efeitos do recurso especial. ... (Continua)