Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada.
«1. Hipótese em que o DETRAN e o Município de Fortaleza foram condenados a indenizar o recorrido por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em via pública. Houve homologação de acordo com o Ente Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote