Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel por terceiro. Decisão de primeiro grau que limita o levantamento dos valores depositados pelo arrematante até a data da arrematação. Decisão correta, pois em sintonia com a orientação referente à aplicação do CPC/1973, art. 290. Cumprida a obrigação, nova demanda deve ser ajuizada, aplicando-se o disposto no art. 1345 do Código Civil em se tratando de dívida «propter rem. Recurso não provido.