Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violação de direito autoral. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Caracterização. Apreensão de CDs (de jogos) contrafeitos («piratas) no box de propriedade do apelante. Autoria e materialidade induvidosas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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