Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9007.0500

1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Nulidade de sentença não verificada. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Instrumento de transação extrajudicial. Ausência de poderes do subscritor do contrato para transigir. Mandato ratificado pela procuração posteriormente outorgada e pela inequívoca conduta da credora. Improcedência do incidente de falsidade e higidez da ação executiva. Recurso provido.

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