Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - EXCLUSÃO DE SÓCIA DO POLO PASSIVO - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DESCONSIDERAÇÃO - ART. 265 E 50 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA - DECISÃO MANTIDA.

solidariedade entre os sócios e a pessoa jurídica não se presume, nos termos do CCB, art. 265, sendo necessária previsão legal ou contratual expressa. A pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta de seus sócios (art. 49-A do CC), não sendo possível responsabilizar diretamente a sócia-administradora sem a demonstração dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. Inexistentes elementos que comprovem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação pessoal no ilícito, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia e determinou sua exclusão do feito.... (Continua)