Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2285.9001.3700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()

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