Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Direito de Família. Sentença de procedência. Manutenção. A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas. A coabitação não é requisito essencial, conforme orientação do E.STJ e o do E.STF. Inteligência da Súmula n.382 do E.STF. Conjunto probatório, que revela o preenchimento dos requisitos do art. 1.723 do CC. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0001763-21.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0017536-47.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.