Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do segundo apelante pela prática do crime de ameaça é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. É vedada a fixação de regime fechado para delitos apenados com detenção, conforme disposto no art. 33, caput, 2ª parte, do CP. Assim, considerando os maus antecedentes do segundo apelante, dá-se parcial provimento ao recurso do órgão de execução do Ministério Público para fixar o regime semiaberto.... (Continua)