Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Os agravantes não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote