Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Goiás. Agentes fazendários III. Lei 12.346/1994.transformação em técnicos fazendários II. Reenquadramento com lastro na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A Lei Estadual 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. ... ()
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