Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP combinado com o art. 14, II, do mesmo Código) - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, reconhecida a legítima defesa pelo Conselho de Sentença - Mantida a absolvição, visto que a tese da defesa encontra amparo nos autos - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO