Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que homologou a falta grave apurada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Fatos que foram confirmados por dois agentes, restando a versão do sentenciado isolada - Presença de tipicidade - Pleito de desclassificação para falta média - Inviabilidade - Infração prevista expressamente no art. 50, VII, LEP. ... ()
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