Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que, em ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)