Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CF/88, art. 114, VI.

Na forma da CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes da relação de trabalho. «Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação (STJ, Conflito de Competência 110.924/SP).... (Continua)