Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4, S I E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. TEMA 1087 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

ATIPICIDADE POR SUBTRAÇÃO DE MATERIAL ABANDONADO. TESE DESACOLHIDA. A circunstância de o supermercado, de onde as telhas foram subtraídas, estar desativado não autoriza a sua invasão e subtração de bens de seu interior, porquanto ainda assim é propriedade particular, não se tratando de «coisa abandonada (res derelicta). Alegação defensiva de atipicidade da conduta ou crime impossível desacolhida, estando caracterizada a elementar do tipo penal do furto. Precedentes do TJRS.... (Continua)