Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA (CID L20.0). NECESSIDADE DE SESSÕES DE FOTOTERAPIA (NARROW BAND) PARA CONTER O AVANÇO DA DOENÇA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STJ QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE (ERESP 1886929/SP E RESP 1733013/PR). OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO COMO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTROU HAVER OUTRO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO EFICAZ JÁ INCORPORADO AO ROL DA ANS QUE SEJA CAPAZ DE SUBSTITUIR O PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR/APELADO. NEGATIVA INDEVIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMULADO PELA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE FORMA INDETERMINADA. DIFICULDADE EM CALCULAR A PARCELA ANUAL, NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 292. BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.