Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, POR NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I, II E IV DA LEI 8.137/90) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. REJEIÇÃO. INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA QUE PRESCINDE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE, DE TODA SORTE, FOI INSTAURADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÕES DISPOSTAS NA LEI 8.137/1990 QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO POR DÍVIDA, PORQUANTO A ALUDIDA LEI PREVÊ TIPOS DE NATUREZA PENAL, QUE ABARCAM, ALÉM DA SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI 8.137/1990, ANTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE VEDAÇÃO À PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL, PELO STF (TEMA 937). TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O ACUSADO POSSUÍA EFETIVOS PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS OBJETO DA DENÚNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL QUE INDICAM QUE A GESTÃO DOS ENCARGOS FISCAIS FORA DELEGADA A OUTREM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO PENAL, VINCULE O ACUSADO, DOLOSAMENTE, ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.