Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar concedida pra decretar a indisponibilidade de bens de suspeito da prática delitiva, presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, por aplicação do CF/88, art. 37, § 4º e da Lei 8429/92. Admissibilidade. Obrigatoriedade do recebimento da inicial para a efetivação da constrição. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.