Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Inteligência do CCB, art. 1238, parágrafo único. Hipótese de usucapião extraordinário com posse-trabalho. Irrelevância do fato dos requerentes serem proprietários de outro imóvel. Redução em cinco anos do prazo aquisitivo, no caso de posse-trabalho. Conjunto probatório demonstrativo da existência de posse socialmente qualificada, que reduz em cinco anos o período aquisitivo. Ação procedente. Recurso provido.

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