Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... ()
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