Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada inépcia da denúncia. Questão apreciada pela corte de origem em writ impetrado por corréus. Impossibilidade do exame do tema com relação ao paciente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A questão referente à indigitada inépcia da denúncia foi alvo de deliberação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em habeas corpus impetrado por corréus, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico no que se refere ao paciente, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)