Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Banco nacional de crédito cooperativo S/A. Bncc. Servidor público. Reenquadramento nos quadros da União. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Não há a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, decidindo, porém, de forma contrária aos interesses dos agravantes, que se mostram irresignados. ... (Continua)