Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus originário. 1. Arts. 317, 333 e 288, todos do CP. Insurgência contra o afastamento cautelar da função pública. Perda do objeto. Paciente que não mais ocupa o cargo de prefeito. 2. Ordem prejudicada.
«1. Verificado que o paciente não mais ocupa o cargo de prefeito, prejudicada está a arguição de ilegalidade da medida cautelar de afastamento da função pública. ... ()
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