Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, constatada a inexistência do motivo ensejador da demissão do impetrante pela Administração (prática de nepotismo), e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado (teoria dos motivos determinantes), este deve ser anulado, com a consequente reintegração do impetrante. ... (Continua)