Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO - INDICAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO E DA QUITAÇÃO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS TERMOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A acareação, cujo regramento encontra-se no CPC, art. 461, II, é uma modalidade probatória de produção facultativa ao Juiz, não uma obrigação ou dever, ainda que a parte a considere necessária. Se o conjunto probatório presente nos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, não há falar em cerceamento de defesa pela negativa de realização da acareação postulada pela parte. Na ação de adjudicação de imóvel, a procedência do pedido inicial exige a prova de contrato escrito de compra e venda assinado pelas partes, da sua respectiva quitação e da recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. Ausente a demonstração de tais requisitos, não deve ser admitida a adjudicação pretendida.... (Continua)