Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Descontos. Quebra de caixa. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula 296/TST, «não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Intacto, assim, no aspecto, o artigo 896 consolidado. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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