Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTSsobre todo o período trabalhado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)