Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Suficiência da intimação na pessoa do seu procurador. Circunstância, no entanto, de devedor regularmente citado, que não apresentou contestação, nem constituiu procurador. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Fluência dos prazos independentemente de intimação. Recurso provido.