Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso está desfundamentado, eis que a embargante não indica violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)