Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Ausência da devida fundamentação.
«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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