Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do CPC, art. 537 - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prolação da decisão compareceu aos autos para agendar a entrega do veículo em prazo razoável - Recurso provido... (Continua)