Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos em recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.
«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, referendando-se os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... ()
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