Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.
«O adicional de dupla função pleiteado pelo reclamante encontrava-se previsto no PCCS/86, que fora revogado pelo PCCS/98. A revogação do Plano de 1986 pelo de 1998 consiste em alteração contratual, atraindo a incidência da prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, porquanto a verba pleiteada. adicional de dupla função. não encontra previsão em lei, circunstância que inviabiliza o enquadramento do pedido na exceção prevista na parte final da referida Súmula e afasta a incidência da prescrição parcial. Da mesma forma, tendo a norma regulamentar que previa o benefício sido revogada por norma posterior, o não pagamento da parcela não configura o descumprimento de norma regulamentar, porquanto a caracterização do descumprimento pressupõe a existência de uma norma válida, premissa que não se apresenta in casu. ... ()
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