Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6000.7700

1 - TST Embargos. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Validade da norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«Não merece reforma a v. decisão quando em consonância com o entendimento contido na Sumula 444 do c. TST, diante do disposto no CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.... ()

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