Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRAS COM CARTÃO IMPUGNADAS - FRAUDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Fraude- Compras realizadas com cartão de crédito durante a madrugada- Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança dos encargos- Abstenção de inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata da cobrança das compras realizadas por meio de cartão, e abstenção da inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores, diante da alegação de que a transação bancária impugnada decorreu de atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciados probabilidades do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)