Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Finalidade de reexame das questões. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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